17 de jan de 2019

Brasileiros têm direito a atendimento médico gratuito em três países; saiba como emitir o documento

Certificado de Direito à Assistência Médica garante ao viajante atendimento nos hospitais públicos em Portugal, Itália e Cabo Verde como se fosse cidadão local.


Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM)

Os acordos internacionais incorporam-se ao contexto da política externa brasileira, gerida pelo Ministério das Relações Exteriores - MRE e são resultado de consensos diplomáticos entre governos e empenho, à época, do Ministério da Previdência Social – MPS. O Governo brasileiro tem estabelecido acordos com outros países motivado pelo elevado volume de comércio exterior; pelo recebimento no País de investimentos externos significativos; pelo acolhimento, no passado, de fluxo migratório intenso e/ou; por relações especiais de amizade. Assim, o Brasil possui Acordos Multilaterais e Bilaterais em vigência com diversos países, sendo que três países possuem previsão de assistência à saúde, a saber, Cabo Verde, Itália e Portugal.

O Certificado de Direito à Assistência Médica - CDAM é um certificado oriundo de acordos previdenciários assinados pelo Brasil com Cabo Verde, Itália e Portugal, que permite que o brasileiro (nato ou naturalizado e estrangeiros residentes no Brasil e contribuintes da Previdência Social) que esteja em um desses países possa ser atendido na rede pública dos países acordados como cidadão local. Ou seja, em Portugal, por exemplo, se o português pagar por um procedimento de saúde, o brasileiro também deverá pagar em igual característica. Da mesma forma, os procedimentos gratuitos ao nativo também serão gratuitos aos portadores do CDAM.

O acesso à rede pública de saúde em Portugal, Cabo Verde e Itália é feito por meio da apresentação do CDAM, emitido pelo Ministério da Saúde. A emissão do CDAM é realizada pela Gestão de Pessoas em todos os Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde e no Distrito Federal, garantindo o atendimento em todo território nacional.

Orientações Gerais:

1 - Países com o acordo vigente com o Brasil:

1.1 - Cabo Verde
1.2 – Itália
1.3 – Portugal

2 - Exemplos de Beneficiários:
2.1 – Celetista
2.2 – Empregadores
2.3 – Domésticos
2.4 – Autônomos
2.5 – Avulsos
2.6 – Temporários
2.7 - Aposentados/Pensionistas pelo INSS - Lei 8.213/91 (Regime Geral de Previdência Social)
2.8 - Dependentes (menores de 21 anos e Cônjuges)

3. Lista de documentos exigidos para a emissão do CDAM – (Certificado de Direito à Assistência Médica)
3.1 - Para Portugal (PB4):
RG
CPF
Passaporte Válido
Comprovante de Residência no Brasil

3.2 - Para Itália (IB2) e Cabo Verde (PB4):
RG
CPF
Passaporte Válido
Comprovante de Residência no Brasil
Comprovante de Vínculo com o INSS

3.3 - Exemplos de Comprovantes de Vínculo com o INSS:
3.3.1 - Empregado celetista: carteira de trabalho assinada (sem data de demissão) ou contrato de trabalho, além do contracheque mais recente (mês anterior ou atual).
3.3.2 - Contribuinte Individual/Segurado Especial/Facultativo: comprovante do efetivo pagamento da contribuição sem atraso da competência vigente na data da solicitação (GPS – Guia da Previdência Social).
3.3.3 - Aposentados/Pensionistas do INSS: Comprovante de concessão da aposentadoria/pensão e documento que contenha o número de inscrição do benefício no INSS.
3.3.4 - Empregador: Contrato social e comprovante do efetivo pagamento da contribuição sem atraso da competência vigente na data da solicitação (GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social), além do documento que contenha o número de inscrição (individual) no INSS (comprovando que este é vinculado ao CNPJ apresentado).

3.4 - Para os dependentes:
RG
CPF
Passaporte Válido
Documento que comprove a dependência (certidão de nascimento ou RG do filho menor de 21 anos; certidão de casamento/declaração de união estável)

4. Solicitando CDAM em nome de outra pessoa:
4.1 - É necessária a apresentação de Procuração Pública e documento de identificação do procurador;
4.2 - A documentação deverá ser apresentada com autenticação em Cartório, Embaixada ou Consulado. Se possível, apresentar os originais para que as cópias sejam autenticadas pelo órgão emissor do CDAM (Ministério da Saúde).
4.3 - O procurador deverá, no ato da entrega da documentação, fornecer o endereço de residência do segurado no Brasil.

5. Informações importantes:
5.1 - Para os países Itália e Cabo Verde, é vedado o fornecimento de certificado a funcionários públicos que não contribuem com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
5.2 - O certificado terá validade de até um ano, contado a partir da data da emissão;
5.3 - O certificado poderá ser entregue em até 05 (cinco) dias úteis da data de solicitação.
5.4 - O Certificado não é equivalente a um seguro viagem.
5.5 - É recomendável realizar o reconhecimento de firma da assinatura no certificado bem como o Apostilamento (Convenção da Apostila da HAIA) nos cartórios;
5.6 - Deverão ser apresentados os documentos originais ou cópias autenticadas;
5.7 - O menor de idade (menos de 18 anos) não poderá ser titular do CDAM, salvo a emancipação (devendo esta ser comprovada). Apenas será registrado como dependente, tendo como titular um dos pais ou seu tutor/curador. O cidadão poderá ser titular do CDAM a partir dos 18 anos de idade, contudo, poderá ser registrado como dependente de um titular até os 21 anos de idade, desde que comprovada a dependência.
5.8 - Nos casos de menor sob guarda, somente serão aceitos quando comprovada a guarda judicial;
5.9 - Visando agilidade no seu atendimento, apresente cópias simples dos documentos exigidos.
Regionais de dados cadastrais

Atualização: dezembro/2018

O atendimento é presencial em qualquer um dos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde, localizados nas capitais dos estados brasileiros, conforme tabela abaixo.

UF DADOS
=> Acre
 Responsável: CLÁUDIO ROBERTO DO NASCIMENTO
Endereço: Rua Coronel Sebastião Dantas, nº 2.418, Térreo - Estação Experimental - Rio Branco/AC
Telefone: (68)3212-2915 ou 3212-2900
Atendimento: 08h às 12h e 13h às 17h
=> Alagoas
 Responsável: THIAGO EVARISTO SOUZA SANTOS e ADERALDO GOMES DE ARAÚJO
Endereço: Rua Prof. José da Silveira Camerino, nº 880, Ed. Empresarial Belo Horizonte, 1º andar, sala 124 - Pinheiro - Maceió/AL
Telefone: (82) 3198-1783
Atendimento: 08h às 14h
=> Amapá
 Responsável: ELZARINA BARBOSA FONSECA
Endereço: Av. Antônio Coelho de Carvalho, 2517 - Santa Rita – Macapá/AP
Telefone: (96) 2101-1403
Atendimento: 08h30 às 12h
=> Amazonas
 Responsável: MARINA EUGENIA LEITE BARRONCAS
Endereço: Av. Djalma Batista, nº 1018, Sala de Capacitação - Chapada - Manaus-AM
Telefone: (92) 3671-6254
Atendimento: 08h às 12h e 13h às 17h
=> Bahia
 Responsável: ISAURA DO BOMFIM SILVA
Endereço: Rua do Tesouro, 21/23, 6º andar - Centro - Salvador/BA
Telefone: (71) 3266-1732 ou 3266-2702
Atendimento: 08h – 11h e 13h – 15h
=> Ceará
 Responsável: PEDRO HENRIQUE SERRA AZUL e LEDA MARIA FALCÃO FONSECA
Endereço: Rua do Rosário, nº 283, sala 709 - Centro - Fortaleza/CE
Telefone: (85) 3209-3480/3209-3456
Atendimento: 08h30 às 12h
=> Distrito Federal
 Responsável: GLEISSE DE CASTRO FONSECA E RENALDO VASCONCELOS DA PONTE
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo, Térreo, Ala B, Sala B - Brasília/DF
Telefone: (61) 3315-2612/ 3315-2611
Atendimento: 7h às 19h (senhas até às 18h30)
=> Espírito Santo
 Responsável: RAULINO PEREIRA GOUVEIA/SOLANGE ROCHA SAMPAIO
Endereço: Rua Moacyr Strauch, nº 85, Térreo, Sala do Serviço de Gestão de Pessoas - Praia do Canto - Vitória/ES
Telefone: (27) 3145-2700
Atendimento: 08h às 12h (limitado a 20 (vinte) senhas de atendimento por dia, de segunda a sexta)
=> Goiás
 Responsável: MARLI SOREL DE ARAÚJO GONÇALVES
Endereço: Rua 82, nº 179, 6º andar Setor Sul - Goiânia/GO
Telefone: (62) 3526-1044 ou 3526-1046
Atendimento: 08h às 11h e 13h às 16h
=> Maranhão
 Responsável: ROBERTO ALMEIDA DE MELO
Endereço: Av. Professor Carlos Cunha, 3000, Shopping Jaracati - Bairro Jaracati – CEP: 65.076-979.
Telefone: (98) 3231-1336 ou 3232-8634
Atendimento: 08h às 12h e 14h às 17h
=> Mato Grosso
 Responsável: JORGE FREDERICO CARDOSO
Endereço: Av. Senador Filinto Muller, 35 (Esquina c/ Av. Gel. Ramiro de Noronha) – Bairro Duque de Caxias – Cuiabá – MT – CEP: 78043-400
Telefone: (65) 3617-5842 ou 3617-5825
Atendimento: 07h às 11h e 13h às 16h
=> Mato Grosso do Sul
 Responsável: JOSEFINA ROZANA CAIMAR
Endereço: Rua Jornalista Belizário Lima, nº 236, 1º Andar, Sala de Recursos Humanos - Vila Glória – Campo Grande/MS
Telefone: (67) 3317-3221
Atendimento: 08h às 11h e 13h às 16h
=> Minas Gerais
 Responsável: JOSÉ ADRIANO CUPERTINO
Endereço: Rua Espírito Santo, 500, 11º andar, sala 1103 – Centro – Belo Horizonte/MG
Telefone: (31) 3248-2814
Atendimento: 09h às 15h
=> Pará 
Responsável: NELSON AUGUSTO SILVA DE SOUZA e SOLON JOSE GUIMARAES IMBIRIBA
Endereço Av. Conselheiro Furtado, nº 2520, Ed. Daniel Leite Dias – Cremação, Belém-PA. CEP: 66.063-060. Andar Térreo – Sala do Protocolo
Telefone: (91) 3265-6347
Atendimento: 08h às 14h
=>Paraíba
Responsável: MARCOS AURÉLIO MARTINS DE PAIVA
Endereço: Av. Duarte da Silveira, 610, Térreo, Central de Atendimento ao Público – Centro - João Pessoa/PB
Telefone: (83) 3612-3428 ou 3612-3430
Atendimento: De 2ª a 5ª feira: 08h às 11:30h e 13h30 às 17h; 6ª feira: 08h às 12h (senhas distribuídas até uma hora antes do encerramento do expediente)
=> Paraná
Responsável: MARCIO TREVISAN
Endereço: Rua Cândido Lopes, 208, 4º andar, Sala 404 - Centro - Curitiba/PR
Telefones:(41) 3310-3545 / 3546
Atendimento: De 08h às 10h será recolhida a documentação necessária (documentos originais e cópia ou cópia autenticada).
Informações adicionais pelos telefones (41) 3310-3545 e (41) 3310-3546 nos horários de 10h às 13h e de 15h30 às 17h.
=> Pernambuco
Responsável: SORAYA MARIA DANTAS JORDÃO
Endereço: Rua Prof. Aluisio Pessoa de Araújo, 75, 1º Andar, Edifício Empresarial BV Corporate - Boa Viagem - Recife/PE
Telefone: (81) 3303-4678
Atendimento: 08h às 15h30
=> Piauí
Responsável: KATTIÚSCIA DE SOUSA ALVES e HIRLA DE SOUSA MIRANDA TELES
Endereço: Rua Magalhães Filho, 519, esquina com Lisandro Nogueira - Centro Norte - Teresina/PI
Telefone: (86) 3326-2102
Atendimento: 07h às 12h
=> Rio de Janeiro
Responsável: ALMIR SILVA PEREIRA
Endereço: Rua México,128, térreo, Central de Atendimento de Pessoas - Centro - Rio de Janeiro/RJ
Telefone: (21) 3985-7620 ou (21) 2240-2733
Atendimento: 9h às 15h
=> Rio Grande do Norte
Responsável: FERNANDO LUIZ RODRIGUES DO AMARAL 
Endereço: Av. Rodrigues Alves, 881, Térreo, Sala CAP - Tirol - Natal/RN
Telefone: (84) 3133-1500
Atendimento: 08h às 12h e 13h às 17h
=> Rio Grande do Sul
Responsável: ZENILDA RIBEIRO CORRÊA/MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
Endereço: Avenida Borges de Medeiros, nº 536, 5º andar, sala 509 - Centro Histórico – Porto Alegre/RS
Telefone: (51) 3213-2072 ou 3213-2074
Atendimento: 08h às 17h (com hora marcada)
=> Rondônia
Responsável: IRGO MENDONÇA ALVES
Endereço: Av. Campos Sales, 2645, Sala de Recursos Logísticos - Centro - Porto Velho/RO
Telefone: (69) 3216 6170
Atendimento: 08h as 11h e 14h as 17h
=> Roraima
Responsável: VANUZA LIZ PANTOJA
Endereço: Av. Santos Dumont, nº1403, Térreo, Sala 07 - São Francisco – Boa Vista /RR
Telefone: (95) 3623-3542
Atendimento: 08h às 12h e 14h às 17h
=> Santa Catarina
Responsável: JAIRO QUADRO SILVA e LUIZ ANTONIO KNOPP
Endereço: Praça Pereira Oliveira, nº 35 – 1º andar – Centro - Florianópolis/SC
Telefone: (48) 3212-2860 e 3212-2861
Atendimento: 10h às 16h
E-mail: cdamnucleosc@saude.gov.br
=> São Paulo
Responsável: FATIMA APARECIDA GARDIM
Endereço: Rua Santo Antônio, 594 – Bela Vista – CEP 01314-000 – São Paulo/SP
Telefone: (11) 3291-8973 ou 3291-8976 ou 3291-8975
Atendimento: 9h às 13h
E-mail: acordosp@saude.gov.br
=>Sergipe
Responsável: PAULO ROBERTO ANDRADE COSTA
Endereço: Rua Estância, 633, térreo e 1º andar, Setor de Cadastro - Centro - Aracaju/SE
Telefone: (79) 3214-0164
Atendimento: 08h às 12h e 13h às 16h
=> Tocantins
Responsável: MARLENE RODRIGUES GUIMARAES
Endereço: Quadra 104 Norte, Av. LO 02, Conjunto 01, Lote 19, Ed. Homaidan - Plano Diretor Norte
Telefone: (63) 3218-3917
Atendimento: 08h às 12h e 14h às 18h

fonte: 

http://portalms.saude.gov.br/saude-de-a-z/saude-do-viajante

https://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2018/08/24/brasileiros-tem-direito-a-atendimento-medico-gratuito-em-tres-paises-saiba-como-emitir-o-documento.ghtml

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